O setor de Pessoa Jurídica é destinado ao registro de constituição, alteração e dissolução de Sociedades, Associações e Fundações, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com os artigos n.º 114 e seguintes da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, nesta seção, discriminaremos todos os documentos necessários para seu registro, de acordo com sua necessidade.

Documentos necessários para o registro de Constituição de Sociedade
1) Contrato Social (mínimo de 3 vias) atendendo ao disposto no art. 19 do Código Civil Brasileiro, combinado com os artigos do Código Comercial que regulam o tema e o art.120 da Lei de Registros Públicos, contendo:

a) - Denominação;sócios devidamente qualificados; natureza da sociedade, seus objetivos; sede social, capital social e sua distribuição em quotas.
b) - Condições para a administração e reforma do contrato social.
c) - Estabelecimento das responsabilidades dos sócios e de quem exercerá a gerência.
d) - Pró-labore e data de encerramento do ano fiscal (balanço).
e) - Condições de extinção da sociedade e destino do seu patrimônio.
f) - Rubrica de todos os sócios em todas as páginas, e assinatura de todos no final com as respectivas firmas reconhecidas, inclusive das testemunhas.
g) - Visto de um advogado com número de registro na OAB (dispensado no caso das ME e EPP).
h) - As sociedades que tenham por objetivo atividades profissionais regulamentadas deverão providenciar sua inscrição prévia nos respectivos Conselhos de classe.

2) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando o registro do Contrato Social, assinado pelo representante legal da sociedade.

Observações:
- Sócios estrangeiros devem apresentar prova da sua permanência legal no país.
- Sócios menores devem estar representados ou assistidos por seus pais ou tutores ou serem emancipados, neste caso juntar ao instrumento devidamente registrado.
- Microempresa ou empresa de pequeno porte deve juntar declaração de enquadramento, e deverá acrescentar ao final de sua denominação social a sigla ME ou EPP, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.841/99.


Documentos necessários para o registro de Alteração de Sociedade
     
     1) Documento de Alteração Contratual com todas as páginas rubricadas por todos os sócios e testemunhas com as firmas reconhecidas, no mínimo em duas vias, com visto de um advogado e seu número de registro na OAB e visto do Conselho de Classe, quando for o caso.
     2) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando o registro da alteração contratual, assinado pelo representante legal da sociedade.
     3) Certidão Negativa de Débito do INSS, nos caso de transferência de controle de cotas (mais de 50% do capital social)
     4) Certidão de Quitação de Tributos Federais quando houver diminuição do capital social, cisão parcial ou total, fusão, incorporação ou encerramento das atividades.
     5) Certificado de Regularidade do FGTS quando houver diminuição do capital social, cisão parcial ou total, fusão, incorporação ou encerramento das atividades.
     6) Visto de um advogado com o número de registro OAB (exceto para as ME e EPP).
     7) Para o enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte será necessário juntar declaração de enquadramento, e a empresa deverá acrescentar ao final de sua denominação social a sigla ME ou EPP, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.841/99.
     8) Para o desenquadramento de ME e EPP, juntar a comunicação do desenquadramento.

Observações:
- Sócios estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no País.
- Sócios menores devem estar representados ou assistidos por seus pais ou tutores ou serem emancipados e neste caso juntar o instrumento devidamente registrado no 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca.
- Assinaturas de testemunhas constando nome completo, número da carteira de identidade e órgão expedidor.


Documentos necessários para o registro de Distrato Social

      1) Documento de Distrato Social contendo a declaração da importância repartida entre os sócios e a referência à pessoa ou pessoas a assumirem o ativo e o passivo da empresa, indicando o motivo da dissolução e com quem ficará a guarda dos documentos, com todas as folhas rubricadas por todos os sócios, assinatura de todos no final com as firmas reconhecidas, no mínimo em duas vias, inclusive das testemunhas.
      2) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando o registro do Distrato Social assinado pelo representante legal.
      3) Certidão de Quitação de Tributos Federais; expedida pela Receita Federal.
      4) Certidão Negativa de Débito do INSS, expedida com finalidade de baixa.
      5) Certificado de Regularidade do FGTS.
      6) Em se tratando de empresa enquadrável como ME ou EPP, com base na Lei 9841/99, que esteja inativa há mais de 05 (cinco) anos, substituir-se-á as certidões indicadas nos itens 3, 4 e 5, por declaração de inatividade.
      7) Visto de um advogado com o número do registro na OAB (exceto para ME e EPP).

Observações:
- Sócios estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no País.
- Sócios menores devem estar representados ou assistidos por seus pais ou tutores ou serem emancipados e neste caso juntar o instrumento devidamente registrado no 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca.
-Assinaturas de testemunhas constando nome completo, número da carteira de identidade e órgão expedidor.


Documentos necessários para registro de Constituição de Associação

      1) Estatuto Social (pelo menos 3 vias) atendendo ao disposto no art. 19 do Código Civil, em que conste necessariamente :
a - denominação social, fundo social, quando houver; objetivos e sede da associação.
b - Condições para reforma e administração do estatuto social.
c - Responsabilidade dos membros pelas obrigações sociais.
d - Quem representa a entidade em juízo ou fora dele
e - Condições de extinção da associação e destino do seu patrimônio.
f - Rubrica do representante legal em todas as páginas e sua assinatura ao final com firma reconhecida
g - Visto de um advogado com nome e seu número de registro na OAB.

VERIFICAR ARTIGO 53 AO ARTIGO 61 DO NOVO CÓDIGO CIVIL

     2) Ata da Assembléia Geral de fundação, aprovação do estatuto, e eleição e posse da primeira diretoria (órgão equivalente e demais órgãos), com prazo de mandato, assinada pelo presidente e secretáriol, com firma reconhecida.
     3) Qualificação da diretoria executiva (ou equivalente) com indicação de cargos, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e residência de cada um assinada pelo representante legal.
     4) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando o registro do Estatuto assinado pelo presidente e secretário.

Observações:
Diretores estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no país.
Diretores menores devem estar representados ou assistidos por seus pais ou tutores ou serem emancipados.


Documentos necessários para registro de alteração de Estatuto de Associação
1) Documento de Alteração (3 vias) obedecendo às disposições estatutárias, com todas as folhas rubricadas e assinado no final pelos representantes legais( Presidente e secretario)com firmas reconhecidas e o visto de um advogado com o seu nome e número de registro na OAB.
2) Ata da Assembléia Geral que aprovou a Alteração do Estatuto, assinada peloss representante legais(Presidente e secretario)com firmas reconhecidas.
3) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando o registro da Alteração de Estatuto assinado pelo presidente.
4) Edital de convocação (na forma estatutária) e lista de Presença.

Observações:
Diretores estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no país.
Diretores menores devem estar representados por seus pais ou tutores ou serem emancipados.


Documentos necessários para registro de Dissolução de Associação
1) Ata da Assembléia Geral que aprovou a dissolução, indicando o destino do patrimônio e com quem ficará a guarda dos documentos, assinada pelo presidente e secretário com firma reconhecida e visto de um advogado com o nome e número de registro na OAB.
2) Certidão de Quitação de Tributos Federais; expedida pela Receita Federal.
3) Certidão Negativa de Débito do INSS expedida com finalidade de Baixa.
4) Certificado de Regularidade do FGTS.
5) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando o registro da Dissolução da Entidade assinado pelo representante legal com firma reconhecida.
6) Edital de Convocação e lista de presença.

Observações:
- Diretores estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no país.
- Diretores menores devem estar representados por seus pais ou tutores ou serem emancipados.


Documento necessários para registro de Constituição de Fundação
1) Estatuto Social (mínimo de 3 vias) , assinado pelo presidente e secretário com firma reconhecida em que conste necessariamente:
a - denominação, o fundo social, quando houver, objetivos e sede da fundação.
b - nome do instituidor e patrimônio doado.
c - modo de administração e representação da fundação em juízo ou fora dele.
d - Condições para reforma e administração do estatuto social.
e - Responsabilidade dos membros pelas obrigações sociais.
f - Condições para extinção da fundação e destino do seu patrimônio.
g - Visto de autorização do Curador de Fundações.

2) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando, através do representante legal, o registro do Estatuto da Fundação.

3) Qualificação do(s) instituidor(es), com indicação de nacionalidade, estado civil, profissão e residência.

4) Qualificação da Diretoria e demais órgãos, com indicação do cargo, nome de quem o ocupa, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e residência, assinada pelo representante legal com firma reconhecida.

Observações:
- Diretores estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no país.
- Dirigentes menores devem estar representados por seus pais ou tutores ou serem emancipados.




Documentos necessários para registro de alteração de Estatuto de Fundação
1) Documento de alteração do estatuto, sob a forma de escritura pública ou não, com a aprovação do Curador de Fundações, no mínimo em duas vias.
2) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando o registro da Alteração de Estatuto assinado pelo presidente.

Observações:
Diretores estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no País.
Diretores menores devem estar representados por seus pais ou tutores ou serem emancipados.



Documentos necessários para registro de Dissolução de Fundação
1) Ata da Assembléia Geral que aprovou a dissolução, indicando o destino do patrimônio e com quem ficará a guarda dos documentos, assinada pelo representante legal com firma reconhecida.
2) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando o registro da Dissolução da Entidade assinado pelo presidente com firma reconhecida.
3) Certidão de Quitação de tributos federais, expedida pela Receita Federal.
4) Certidão Negativa de Débito do INSS, expedida com a finalidade de dissolução.
5) Certificado de Regularidade do FGTS.

Observações:
Diretores estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no País.
Diretores menores devem estar representados por seus pais ou tutores ou serem emancipados.



Documentos necessários para Registro de Atas
1) Lista de presença.
2) Duas vias da ata assinada pelos representantes legais (presidente e secretário) com firma reconhecida.
3) Livro Ata com assinada pelos representantes legais(presidente e secretário) com firma reconhecida.
4) Requerimento assinado pelo presidente da diretoria.



Documentos necessários para registro de jornais, revistas e outros periódicos
1) Requerimento para Matrícula de Jornais e Demais Publicações Periódicas contendo:
a - Título do Periódico;
b - Periodicidade;
c - Tiragem;
d - Sede da administração e redação;
e - Sede da oficina impressora (esclarecendo a propriedade e indicando os respectivos proprietários se for de terceiros);
f - Proprietário (nome, idade, residência e prova de nacionalidade);
g - Diretor ou Redator-chefe (nome, idade residência e prova de nacionalidade).

2) Sendo de propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas respectivas alterações, nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores gerentes e sócios.

3) Requerimento dirigido ao 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, solicitando o registro do Jornal ou Periódico. (com firma reconhecida).
4) Qualificação de todos os membros da diretoria da proprietária.
5) Certidão de matrícula da gráfica impressora no registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
6) Declaração da gráfica, com firma reconhecida, se responsabilizando pelo periódico que vai imprimir, contendo nome , endereço, CNPJ, sócios, gerentes e cartório onde matriculada.


O Novo Código Civil e a Sociedade entre Marido e Mulher - Proibição
     As sociedades tem até 11 de janeiro de 2004 para adequar seus contratos de acordo com o NCC que traz a proibição de sociedade empresarial entre marido e mulher, quando o regime de bens adotado no casamento foi o de separação obrigatória ou a de comunhão universal.
      Este tipo de sociedade é muito comum, apesar de discussões sobre este tema existirem a cerca da validade do contrato celebrado entre marido e mulher com regime de comunhão unversal de bens.
      O regime de comunhão universal era o aplicado aos casamentos até 1977 quando os interessados não firmavam anteriomente um pacto antenupcial, no silêncio dos contraentes era o regime legal aplicado, tendo sido alterado pela Lei 6515 para o regime de comunhão parcial ou de adquiridos.
      Portanto, as pessoas que se casaram até 1977 e não firmaram pacto antenupcial anterior ou que se casaram apos 1977 firmando pacto de comunhão universal de bens estão proibidas de instituir entre si uma socieade empresarial e devem até a data limite de 11 de janeiro de 2004 adaptar-se as novas regras e adequar a socidade ao Novo Código de Civil
      A sociedade entre marido e mulher com regime de comunhão de bens que não se adptar poderão ser tidas como dissolvidas de pleno direito, salbo se houver decisão judicial que permita o seu funcionamento.
      Em alguns casos é possivel a modificação do regime de bens do casamento para qeu continuem sócios da sociedade, sendo necessário que os interessados requeiram junto ao juízo da família essa alteração, justificando o pedido e ajustando a situação patrimonial até então.
      Outra forma de manter a socidade entre marido e mulhe, independentemente do regime do casamento é entrar em juízo buscando a manutenção da sociedade baseada no princípio da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito. Também nesta hipótese os conjugês terão que obter a sentença favorável antes de 11 de janeiro de 2004.
       Uma forma de resolver o problema é a saída de um dos cônjuges da socieade. A questão é, para quem transferir essa participação.
        Oque não é prudente é continuar mesmo depois do prazo com a sociedade entre marido e mulher quando o regime de casamento é a comunhão universal ou separação obrigatória, neste caso a sociedade será considerada irregular e entre outras consequências poderão as pessoas físicas responder solidariamente e de forma ilimitada com o total de seu patrimônio particular pelas obrigações da sociedade.


Dicas de Registro de Sociedades Conforme o NCC (Novo Código Civil)

O NCC trouxe entre outras modificações dois novos tipos de sociedades:
Simples (Artigo 997/1038-Pura e Artigo 1052 e seguintes a Limitada)
É necessário que o contrato social apresente os seguintes requisitos:

Obrigatórios

- Constar  tratar-se de sociedade simples;
- Qualificação obrigatória dos sócios (arts. 977 e 997 inc. I);
- Sócios casados, por força do art. 977 do NCC, devem esclarecer o regime de casamento, pois sendo em comunhão universal de bens ou separação total a alteração não poderá ser registrada;
- A denominação social deve designar o objeto da sociedade, concluindo com a terminologia Ltda;
- No caso da sociedade ser limitada, deverá constar do contrato que a responsabilidade dos sócios será limitada nos termos do artigo 1052 e seguintes do NCC;
- Devem estar expressos: O capital da sociedade – em moeda corrente -, a  quota de cada sócio, a forma e o prazo de integralização (art. 997, inc. III e IV);
- Município e endereço completo da sede, bem como o da filial;
- Declaração precisa e detalhada do objeto social (art. 997 – inc. II);
- Prazo de duração da sociedade (art. 997, inc. II);
- Data de encerramento do exercício social (art. 1065);
- Qualificação do administrador não sócio designado no contrato (art. 1061);
- Poderes e atribuições do administrador (art. 997, inc. VI);
- Participação de cada sócio nos lucros e perdas (art. 997, inc. VI);
- Dissolução (art. 1033);
- Localidade e data do contrato;
- Nome dos sócios e respectivas assinaturas reconhecidas;
- Visto do Advogado.

Facultativos

  1. -         Regras para as reuniões dos sócios (art. 1072);
  2. -         Exclusão de sócios por justa causa (art. 1085);
  3. -         Autorização pra que não sócio seja administrador (art. 1061); 
Quanto ao objeto social, será necessário o visto prévio do CREA, se a Corregedoria local assim o exigir.

Marcelo dos Santos Funcionario Juramentado do 1º Ofício de Registro Cívil Titulos e Documentos de Foz do Iguaçu.


Av. Juscelino Kubitschek,200 CEP: 85851-210 - Foz do Iguaçu - PR
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